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O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma

A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o último dos seis lotes disponíveis em novembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja na malha fina de calendários anteriores.

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras.

Em razão de continuadas tentativas de iludir a boa-fé dos usuários

Termina na segunda-feira o prazo para solicitar descontos em débitos tributários e previdenciários

De acordo com Mauro Gallo, em algumas situações empresa pode investir o dinheiro que seria pago no ato em sua atividade produtiva

A menos de uma semana do fim do prazo de adesão ao "Refis da Crise", decisões judiciais com o objetivo de facilitar a entrada dos contribuintes no parcelamento se multiplicam pelo país.

Análise de informações estratégicas e tributárias deve ser feita com base em dados do presente

A obtenção de crédito para investimentos em expansão é, hoje, um dos principais problemas das pequenas e médias empresas no país.

Segundo esclareceu a relatora, o executado não comprovou que os valores encontrados na conta poupança tivessem sido originados de sua aposentadoria.