Rua Francisco Nunes, 1224, Testing - Prado Velho, Curitiba/BA
- (41) 3079-6299
- (41) 98832-9190
- (1) 1
- (1) 1
- (1) 1
Portaria fixa regra para parcelamento de débito de contribuição social
Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional
Fonte: Anfip
O Diário Oficial da União (DOU) publica hoje (10) a Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
Leia aqui o texto da Portaria.