Rua Francisco Nunes, 1224, Testing - Prado Velho, Curitiba/BA
- (41) 3079-6299
- (41) 98832-9190
- (1) 1
- (1) 1
- (1) 1
Regulamento do ICMS, promove alterações
Decreto nº 2.299/2014
Por meio do Decreto nº 2.299/2014 - DOE SC de 17.07.2014 , o Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, entre as quais que na emissão da NF-e, a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do “Manual de Integração - Contribuinte”, deverá ser indicado o Código do Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10 do RICMS-SC/2001.