Rua Francisco Nunes, 1224, Testing - Prado Velho, Curitiba/BA
  • (41) 3079-6299
  • (41) 98832-9190
  • (1) 1
  • (1) 1
  • (1) 1

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

MG - O Fisco mineiro promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, em relação à isenção e redução de base de cálculo do imposto, com vigência diferenciada. Essas alterações refletem a incorporação dos Convênios ICMS nºs 67, 105, 118, 121, 123, 130 e 139/2011 e 22/2012.