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ICMS-CE: Incentivo fiscal para fomentar projeto de caráter desportivo e paradesportivo alteração
Decreto nº 31.881/2016
Por meio do Decreto nº 31.881/2016 - DOE CE de 26.01.2016, foi alterada a relação de documentos que devem acompanhar os projetos submetidos à Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (Cpepi) após a protocolização, na Secretaria de Esportes, para fins de concessão de incentivo fiscal do ICMS de que trata a Lei nº 15.700/2014, regulamentada pelo Decreto nº 31.774/2015, modificado pelo ato em fundamento.